Despacho n.º 7823/2026, de 23 de junho

Despacho n.º 7823/2026

1 - Ao abrigo da subdelegação de competências constante do n.º 2 do Despacho n.º 10321/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 167, de 1 de setembro de 2025, e nos termos do disposto nos n.^os 3 e 4 do artigo 8.º e nos n.^os 1 e 3 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 68/2024, de 8 de outubro, na sua redação atual, designo em comissão de serviço o Prof. Doutor Paulo Nuno Jorge Marques, cuja nota curricular se publica em anexo, como associado de nível 1 do Centro Jurídico do Estado (CEJURE), em regime de não exclusividade, pelo período de dois anos.

2 - O presente despacho produz efeitos a 15 de julho de 2026.

16 de junho de 2026. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Tiago Meneses Moutinho Macieirinha.

Nota curricular

Paulo Nuno Jorge Marques

Licenciado pela Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa (1996). Mestre em Direito e Economia pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2014). Doutorado em Direito (Ciências Jurídicas-Económicas) na mesma Faculdade, em 2025. É professor auxiliar convidado na mesma instituição, sendo igualmente investigador associado do CIDEEFF (Centro de Investigação de Direito Europeu, Económico, Financeiro e Fiscal) e coordenador editorial da Revista de Finanças Públicas de Direito Fiscal (Faculdade de Direito de Lisboa - Instituto de Direito Económico, Financeiro e Fiscal - IDEEF). Docente em diversos cursos de pós-graduação e de especialização e formador junto de instituições públicas e privadas, designadamente, nas áreas de contencioso, execuções fiscais, investigação criminal fiscal e contraordenações. Júri em provas de ingresso no CEJ. Orador em seminários e conferências sobre fiscalidade, bem como autor de inúmeras publicações de natureza científica, artigos doutrinários e comentários a jurisprudência nas áreas das finanças públicas e do direito fiscal. Consultor principal do JurisAPP/CEJURE (2024-2026).

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