Despacho n.º 7826/2026, de 23 de junho

Despacho n.º 7826/2026

Nos termos do previsto no n.º 1 do artigo 8.º e no artigo 16.º dos Estatutos da Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E. P. E., aprovados pelo Decreto-Lei n.º 200/2012, de 27 de agosto, retificado pela Declaração de Retificação n. º56/2012, de 3 de outubro, a respetiva estrutura orgânica é integrada por um conselho consultivo de que são membros, entre outros, quatro individualidades a designar por despacho do membro do Governo responsável pela área das finanças por mandatos de três anos, renováveis por iguais períodos.

Assim, nos termos e para efeitos do disposto no artigo 16.º dos Estatutos da Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E. P. E., aprovados pelo Decreto-Lei n.º 200/2012, de 27 de agosto, retificado pela Declaração de Retificação n.º 56/2012, de 3 de outubro, e no uso das competências delegadas pelo Despacho n.º 8869-A/2025, de 29 de julho, na sua redação atual:

1 - São designados para o conselho consultivo da Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E. P. E.:

a) Filipe Manuel Simões dos Santos;

b) Filipe Maria de Sousa Ferreira Abecassis;

c) João Francisco Cordeiro de Oliveira Barros;

d) Pedro Manuel Sousa Mendes Oliveira.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.

17 de junho de 2026. - O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, José Maria Gonçalves Pereira Brandão de Brito.

320013918