Despacho n.º 7827/2026, de 23 de junho

Despacho n.º 7827/2026

Considerando que a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP) realizou o Procedimento Concursal n.º 1700_CReSAP_003_01/26, com vista ao preenchimento do cargo de subdiretor-geral da Área da Justiça Tributária e Aduaneira da Autoridade Tributária e Aduaneira;

Considerando os resultados obtidos em sede do referido procedimento concursal, desenvolvido nos termos do Estatuto do Pessoal Dirigente, e a fundamentação constante da proposta de designação elaborada pelo respetivo júri, nos termos do n.º 8 do artigo 19.º do referido Estatuto;

1 - Designo, ao abrigo do disposto no n.º 12 do artigo 19.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, e na sequência de procedimento concursal, o licenciado Carlos Alexandre Eira de Matos Borges para, em comissão de serviço e pelo período de cinco anos, exercer o cargo de subdiretor-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira - Área da Justiça Tributária e Aduaneira, a que se refere o n.º 3 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 117/2011, de 15 de dezembro, e o n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 118/2011, de 15 de dezembro, ambos na sua redação atual.

2 - Para efeitos do disposto no n.º 16 do artigo 19.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.

3 - O presente despacho produz efeitos a partir de 15 de julho de 2026.

17 de junho de 2026. - A Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais, Cláudia Maria dos Reis Duarte Melo de Carvalho.

Nota Curricular

Carlos Alexandre Eira de Matos Borges

Licenciado em Direito pela Universidade Internacional de Lisboa, em 18 de dezembro de 1997. Diretor de Serviços da Direção de Serviços de Gestão dos Créditos Tributários, desde 1 de abril de 2016.

Diretor de finanças adjunto do Departamento B da Justiça Tributária da Direção de Finanças de Lisboa, desde 1 de julho de 2014.

Diretor de finanças adjunto do Departamento B da Justiça Tributária da Direção de Finanças de Lisboa (em regime de substituição), desde 1 de fevereiro de 2014.

Chefe de divisão da Divisão de Acompanhamento de Devedores Estratégicos da Direção de Finanças de Lisboa (em regime de substituição), desde 1 de abril de 2010.

Coordenador de Equipa de Apoio Jurídico da Divisão de Gestão da Dívida Executiva da Direção de Finanças de Lisboa, desde 1 de abril de 2003.

Inspetor tributário e aduaneiro do quadro da Autoridade Tributária e Aduaneira, desde 28 de agosto de 2006.

Técnico de administração tributária adjunto do quadro da Autoridade Tributária e Aduaneira, desde 13 de março de 2000.

Foi formador da DGCI e da Autoridade Tribuária e Aduaneira.

Foi orador nos Cursos de Especialização de Temas de Direito Fiscal no Centro de Estudos Judiciários (CEJ).

Foi docente do módulo de Processo de Execução Fiscal no âmbito da pós-graduação de Gestão Fiscal avançada do ISEG - IDEFE.

Foi docente do módulo de Contencioso e Procedimento Tributário no âmbito da pós-graduação de Fiscalidade, realizada no Instituto Politécnico de Leiria (ESTG) Departamento de Gestão e Economia.

Foi professor adjunto convidado do módulo de Contencioso e Procedimento Tributário no âmbito da pós-graduação de Fiscalidade, realizada no Instituto Politécnico de Leiria (ESTG) Departamento de Gestão e Economia.

Foi docente do módulo de Processo de Execução Fiscal no âmbito da pós-graduação em Contencioso Tributário, realizada na Faculdade Direito da Universidade Católica Portuguesa - Católica Tax.

Foi orador em diversas conferências nacionais e internacionais sobre temáticas relacionadas com a Justiça Tributária e Aduaneira.

Foi membro do grupo de trabalho para o Estudo das Obrigações Fiscais em caso de insolvência e Revisão da Circular n.º 1/2010 - Sequência após Despacho SEAF n.º XIX 224/2015, de 14 de julho de 2015. - Circular 10/2015.

Foi membro do subgrupo de trabalho «Subgroup on Tax Enforcement» dependente do Grupo de Trabalho - EU «Freeze and Seize» Task Force - Visa a efetivação da aplicação das sanções a empresas e sujeitos russos na sequência da invasão da Ucrânia.

Foi membro de diversos grupos de trabalho da DG - TAXUD - Comissão Europeia, dos quais se destacam o FPG/046 - Collection and Recovery in OSS, FPG/051/003 - Strengthening the cooperation between tax recovery and customs services, FPG/069 - Enhancing Tax Debt Collection and Recovery: Comparative Analysis, Digital Transformation and Collaborative Intelligence.

Foi membro do Tax Debt Management Steering Group da IOTA - Intra-European Organisation of Tax Administrations.

Foi representante da área das Finanças no Conselho Consultivo da Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça - CAAJ.

Tem trabalho publicado em e-books da coleção de formação contínua do Centro de Estudos Judiciários.

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