Despacho n.º 783/2023, de 16 de janeiro

Despacho n.º 783/2023

O Mestrado em Direito Tributário foi acreditado preliminarmente pela Agência de Acreditação do Ensino Superior (A3ES) em 2 de março de 2011 e registado pela Direção-Geral do Ensino Superior (DGES) com o n.º R/A-Ef 2477/2011, em 18 de março, tendo o respetivo plano de estudos sido aprovado através do Despacho RT/C-268/2009, de 5 de maio.

O ciclo de estudos foi avaliado no quadro de avaliação de ciclos de estudos em funcionamento e acreditado, por decisão do Conselho de Administração da A3ES, publicada em 9 de janeiro de 2015 e registada pela DGES com o n.º R/A-Ef 2477/2011/AL01, em 16 de maio de 2016, tendo o respetivo plano de estudos sido aprovado através do Despacho RT/C-28/2016, de 5 de julho.

O Mestrado em Direito Tributário foi novamente avaliado e reacreditado, por decisão do Conselho de Administração da A3ES, publicada em 18 de novembro de 2021 e registado pela DGES com o n.º R/A-Ef 2477/2011/AL02 em 30 de abril de 2022.

Sob proposta dos órgãos legal e estatutariamente competentes da Escola de Direito da Universidade do Minho, nos termos do artigo 76.º do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 65/2018, de 16 de agosto, e dos Estatutos da Universidade do Minho, homologados pelo Despacho Normativo n.º 15/2021, de 5 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 115, de 16 de junho:

Aprovo a estrutura curricular e o plano de estudos do Mestrado em Direito Tributário anexos a este despacho;

Determino que a estrutura curricular e o plano de estudos anexos ao presente despacho entrem em vigor, para todos os anos curriculares do curso, no ano letivo 2022/2023;

Revogo o despacho RT/C-28/2016, de 5 de julho, com efeitos a partir do final do ano letivo 2021/2022.

12 de maio de 2022. - O Reitor, Rui Vieira de Castro.

ANEXO

1 - Estabelecimento de ensino: Universidade do Minho.

2 - Unidade orgânica: Escola de Direito.

3 - Grau: Mestre.

4 - Ciclo de estudos: Mestrado em Direito Tributário.

5 - Área científica predominante: Direito.

6 - Número de créditos, segundo o sistema europeu de transferência de créditos, necessário à obtenção do grau: 120.

7 - Duração normal do ciclo de estudos: 4 semestres.

8 - Opções, ramos, ou outras formas de organização de percursos alternativos em que o ciclo de estudos se estruture: Não aplicável.

9 - A conclusão de 60 ECTS correspondentes à parte curricular do primeiro ano do curso confere o direito a um Diploma de Especialização em Direito Tributário.

10 - Estrutura curricular:

QUADRO N.º 1

Estrutura curricular do Mestrado em Direito Tributário

(ver documento original)

11 - Plano de estudos:

QUADRO N.º 2

Mestrado em Direito Tributário - Plano de estudos do 1.º e 2.º Anos

(ver documento original)

QUADRO N.º 3

Exemplos de Unidades Curriculares disponibilizadas no âmbito das Opções I e II

(ver documento original)

12 - Regime de precedências:

Não está previsto nenhum regime de precedências.

13 - Transição entre planos de estudos:

13.1 - Regras de transição do anterior para o novo plano de estudos:

O novo plano de estudos entra em vigor no ano letivo 2022/2023, para todos os anos curriculares do curso.

13.2 - Creditação da formação obtida no âmbito do plano de estudos anterior:

Os estudantes ficam dispensados de realizar as UC concluídas no âmbito do plano de estudos anterior e que se mantêm no novo plano de estudos, podendo ser-lhes creditadas outras UC nos termos da legislação em vigor.

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