Despacho n.º 7835/2011, de 31 de maio

Despacho n.º 7835/2011

Considerando que Norberto Jorge Coelho da Costa tem vindo a exercer funções dirigentes desde 05 de Julho de 2005, sem interrupção, encontrando-se presentemente a exercer o cargo de Chefe de Divisão de Tributação e Justiça Tributária, da Direcção de Finanças de Angra do Heroísmo;

Considerando que este trabalhador, técnico de administração tributária assessor, grau 6, do grupo de pessoal de administração tributária do mapa de pessoal da Direcção-Geral dos Impostos, reúne os requisitos necessários e requereu o acesso à categoria de técnico de administração tributária assessor principal;

Considerando o disposto nos n.os 2, 3 e 5 do artigo 29.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto e, ainda, no n.º 2 do artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 557/99, de 17 de Dezembro;

Obtida a confirmação dos respectivos pressupostos pela Secretaria-Geral;

Determino o provimento de Norberto Jorge Coelho da Costa na categoria de técnico de administração tributária assessor principal, do grupo de pessoal de administração tributária, com efeitos a partir de 30 de Novembro de 2010.

8 de Abril de 2011. - O Director-Geral dos Impostos, José António de Azevedo Pereira.

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