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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 7837/2023, de 31 de julho
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Autoriza a licença sem remuneração para o exercício de funções na Organização Mundial da Saúde à técnica superior Natércia Maria Guerra Simões do mapa de pessoal do INFARMED, I. P. - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde
TEXTO
Despacho n.º 7837/2023
1 - Nos termos e ao abrigo do disposto na alínea b) n.º 1 do artigo 283.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, e ao abrigo das competências delegadas nos termos do ponto 1.5 do Despacho n.º 6550/2022, de 17 de maio, do Ministro dos Negócios Estrangeiros, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 100, de 24 de maio de 2022, ponderados que se encontram o interesse público e a conveniência do serviço, é autorizada a licença sem remuneração para o exercício de funções na Organização Mundial da Saúde, à técnica superior Natércia Maria Guerra Simões, do mapa de pessoal do INFARMED, I. P. - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde.
2 - A presente autorização produz efeitos desde 22 de maio de 2023 a 21 de maio de 2024.
24 de julho de 2023. - O Ministro da Saúde, Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro. - 21 de julho de 2023. - O Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, Francisco Gonçalo Nunes André.
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