Despacho n.º 784/2025, de 17 de janeiro

Despacho n.º 784/2025

Na sequência de procedimento concursal realizado pela Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP), mediante o Despacho n.º 2223/2020, do Ministro de Estado e das Finanças e da Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 33, de 17 de fevereiro de 2020, foram designados os membros do conselho diretivo da Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. (ESPAP, I. P.), em comissão de serviço, por um período de cinco anos, com efeitos a 15 de janeiro de 2020.

Nos termos do disposto nos artigos 19.º e 22.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que estabeleceu o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da Administração central, regional e local do Estado, aplicável aos membros do conselho diretivo dos institutos públicos, por força do disposto no n.º 4 do artigo 19.º e no n.º 1 do artigo 25.º, ambos da Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, que aprova a lei quadro dos institutos públicos, a comissão de serviço dos titulares dos cargos de direção superior tem a duração de cinco anos e é renovável, por igual período, sem necessidade de recurso a procedimento concursal, estando a mesma dependente dos resultados evidenciados no respetivo exercício.

Assim, ao abrigo das referidas disposições legais, conjugadas com o disposto na alínea c) do artigo 5.º e no artigo 21.º, ambos do Decreto-Lei n.º 117/2011, de 15 de dezembro, que aprovou a orgânica do Ministério das Finanças, no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 117-A/2012, de 14 de junho, que aprovou a orgânica da ESPAP, I. P., e no n.º 9 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 32/2024, de 10 de maio, que aprovou o regime de organização e funcionamento do XXIV Governo Constitucional, considerando os resultados obtidos no respetivo exercício, que evidenciam o cumprimento dos objetivos definidos nas cartas de missão contratualizadas, bem como a manutenção de aptidão, da experiência e da capacidade de liderança adequadas ao exercício das respetivas funções, sobretudo no contexto de especial exigência originada pela incorporação das atribuições e competências decorrente do processo de reforma orgânica e funcional da administração central do Estado, atualmente em curso e estabelecido, nomeadamente, pelo Decreto-Lei n.º 43-B/2024, de 2 de julho, determino:

1 - A renovação das comissões de serviço dos seguintes membros do conselho diretivo da ESPAP, I. P.:

a) Presidente, mestre César Augusto Gundersen Rodrigues Pestana;

b) Vice-presidente, mestre Maria Teresa Salgueiro Girbal Rodrigues;

c) Vogal, mestre Eugénio Manuel de Lima Antunes;

d) Vogal, licenciado Tiago Luís Dias Joanaz de Melo.

2 - O designado César Augusto Gundersen Rodrigues Pestana pode optar pelo vencimento do lugar de origem, nos termos do n.º 8 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, aplicável por força do disposto no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 117-A/2012, de 14 de junho.

3 - O presente despacho produz efeitos a 15 de janeiro de 2025.

4 - Publique-se no Diário da República, 2.ª série.

13 de janeiro de 2025. - O Ministro de Estado e das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento.

318563551