Relacionados
Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 7859/2026, de 23 de junho
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Cessação de funções em regime de substituição no cargo de subdiretora-geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural da licenciada Catarina Alexandra Romão da Cunha.
TEXTO
Despacho n.º 7859/2026
Os artigos 22.º e 24.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, que estabelece o Estatuto do Pessoal Dirigente da Administração Pública, definem as condições de exercício, avaliação, renovação e cessação das respetivas comissões de serviço.
No caso concreto, reconhecendo-se a qualidade do trabalho desenvolvido pela direção superior da Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural (DGADR), bem como os resultados alcançados, torna-se necessário imprimir uma nova orientação estratégica, bem como proceder à reorganização dos serviços desta direção-geral.
Sem prejuízo do reconhecimento público do trabalho desenvolvido no desempenho das funções de subdiretora-geral da DGADR pela licenciada Catarina Alexandra Romão da Cunha, as necessidades acima identificadas justificam a cessação das funções em regime de substituição da atual subdiretora-geral.
Assim, nos termos do disposto na alínea c) do n.º 4 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 87-A/2025, de 25 de julho, conjugado com o n.º 6 do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, todos na sua redação atual, determina-se o seguinte:
1 - A cessação de funções em regime de substituição do cargo de subdiretora-geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural da licenciada Catarina Alexandra Romão da Cunha, para o qual tinha sido designada através do Despacho n.º 8309/2022, de 7 de julho.
2 - Ao cessar funções como subdiretora-geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural, é expresso público louvor e reconhecimento pessoal à licenciada Catarina Alexandra Romão da Cunha, pela forma competente e dedicada como exerceu as suas funções, assegurando a prossecução das atribuições da DGADR.
3 - São ratificados todos os atos, entretanto, praticados pela subdiretora-geral Catarina Cunha, no âmbito das respetivas competências, desde o dia 18 de maio até à data da cessação de funções.
4 - O presente despacho produz efeitos a 30 de junho de 2026.
17 de junho de 2026. - O Ministro da Agricultura e Mar, José Manuel Fernandes.
320013812