Despacho n.º 7879/2025, de 10 de julho

Despacho n.º 7879/2025

Ao abrigo das disposições conjugadas do n.º 1, do artigo 44.º, do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e do n.º 1 e do n.º 3, do artigo 55.º, do Estatuto da Ordem dos Advogados (EOA), aprovado pela Lei n.º 145/2015, de 9 de setembro, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n.º 6/2024, de 19 de janeiro, delego, com efeitos imediatos:

A competência que me é atribuída pela alínea l), do n.º 1 do artigo 55.º do EOA (autorizar a revelação de factos abrangidos pelo dever de guardar sigilo profissional, quando tal seja requerido, nos termos previstos no Estatuto da Ordem dos Advogados) nos Vice-Presidentes Dra. Ana Leal, Dr. Bernardo Seruca Marques e Dra. Carla Matias.

O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua publicação, sendo ratificados todos os atos que no âmbito das competências ora delegadas, tenham sido praticados pelos Vice-Presidentes identificados na presente delegação até à sua publicação.

2 de julho de 2025. - O Presidente do Conselho Regional de Lisboa, Telmo Guerreiro Semião.

319259788