Despacho n.º 7879/2026, de 23 de junho

Despacho n.º 7879/2026

Assunção de encargos plurianuais

Nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 99/2015, de 2 de junho e no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, decido:

1 - Autorizar a assunção dos encargos decorrentes da execução do Concurso Público abaixo referido, que envolvem despesa em anos económicos diferentes:

N.º 03/NGAC/2026 - Aquisição de serviços de higiene e limpeza para as instalações do Instituto Superior Técnico, campus da Alameda, em Lisboa, designadamente nos Pavilhões de Matemática e Física pelo montante máximo de € 676 212,00 o qual acresce IVA à taxa legal em vigor, de acordo com a seguinte repartição: ano de 2026 - € 98 585,00 a que acresce o IVA, ano de 2027 - € 225 404,00 a que acresce o IVA, ano de 2028 - € 225 404,00 a que acresce o IVA e ano de 2029 - € 126 819,00 a que acresce o IVA.

2 - O montante fixado em cada ano pode ser acrescido do saldo apurado no ano que antecede.

3 - Os encargos emergentes dos referidos contratos são suportados por receitas próprias e ou receitas provenientes de cofinanciamento comunitário do Instituto Superior Técnico, inscritas e a inscrever no seu orçamento.

4 - O presente despacho produz efeitos à data da sua assinatura.

13 de maio de 2026. - O Presidente do Instituto Superior Técnico, Rogério Anacleto Cordeiro Colaço.

320013006