Despacho n.º 7880/2026, de 23 de junho

Despacho n.º 7880/2026

Assunção de encargos plurianuais

Nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 99/2015, de 2 de junho, e no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, decido:

1 - Autorizar a assunção dos encargos decorrentes da execução do concurso público abaixo referido, que envolvem despesa em anos económicos diferentes:

N.º 02/DSUI/2025 - Empreitada de Reabilitação dos Sistemas AVAC do Pavilhão de Química no CTN do Instituto Superior Técnico, pelo montante máximo de € 1.408.566,67, ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor, de acordo com a seguinte repartição: ano de 2026 - €1.214.544,26 a que acresce o IVA e ano de 2027 - €194.022,41 a que acresce o IVA.

2 - O montante fixado em cada ano pode ser acrescido do saldo apurado no ano que antecede.

3 - Os encargos emergentes dos referidos contratos são suportados por receitas próprias e/ou receitas provenientes de cofinanciamento comunitário do Instituto Superior Técnico, inscritas e a inscrever no seu orçamento.

4 - O presente despacho substitui integralmente o Despacho n.º 177/CG/2025, de 16 de junho de 2025, bem como o Despacho n.º 6927/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 121, de 26 de junho de 2025.

5 - O presente despacho produz efeitos à data da sua assinatura.

15 de maio de 2026. - O Presidente do Instituto Superior Técnico, Rogério Anacleto Cordeiro Colaço.

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