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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 7881/2019
O Decreto-Lei n.º 133/88, de 20 de abril, estabelece a responsabilidade emergente do pagamento indevido de prestações de segurança social, tendo sido recentemente alterado pelo Decreto-Lei n.º 79/2019, de 14 de junho.
Este diploma aplica-se à recuperação de montantes indevidamente pagos relativos a prestações ou comparticipações cuja gestão e pagamento se encontram entregues à responsabilidade das instituições de segurança social, ao ressarcimento do valor de prestações da responsabilidade das entidades empregadoras, nomeadamente no âmbito do artigo 63.º do Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro, e às compensações retributivas a que se refere o artigo 305.º do Código do Trabalho.
No âmbito das diversas formas de restituição dos montantes indevidamente pagos, o artigo 7.º daquele diploma prevê os termos da restituição direta, sendo que, em situações específicas em que o beneficiário ou entidade não conseguem efetuar a restituição de uma só vez, podem requerer o seu pagamento em prestações, com o máximo de 150.
De forma a evitar discricionariedade na autorização do pagamento em prestações, prevê-se, no mesmo artigo, que o número de prestações é definido em função do valor da dívida, a fixar por despacho do membro do Governo responsável pela área da segurança social.
Assim, ao abrigo do n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 133/88, de 20 de abril, determino o seguinte:
1 - Para efeitos de restituição de prestações e outros valores indevidamente recebidos, por pessoas singulares, através de plano prestacional, fixam-se, como regra geral, os seguintes valores de dívida, com base no valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS):
a) Dívida total até 7 IAS - máximo de 60 prestações;
b) Dívida total superior a 7 IAS e até 14 IAS - máximo de 120 prestações;
c) Dívida total superior a 14 IAS - máximo de 150 prestações.
2 - Para efeitos de restituição de prestações e outros valores indevidamente recebidos, por pessoas coletivas, através de plano prestacional, fixam-se, como regra geral, os seguintes valores de dívida, com base no valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS):
a) Dívida total até 30 IAS - máximo de 60 prestações;
b) Dívida total superior a 30 IAS e até 120 IAS - máximo de 120 prestações;
c) Dívida total superior a 120 IAS - máximo de 150 prestações.
3 - Nas situações em que o beneficiário ou a entidade, por motivos devidamente justificados, não consegue efetuar o pagamento das prestações nos termos previstos nos números anteriores, é possível aumentar o número de prestações dentro de cada valor de dívida, desde que não ultrapasse o limite máximo de prestações legalmente admissíveis e não resulte uma prestação mensal inferior a:
a) Tratando-se de pessoas singulares:
a) (euro) 10,00 para dívidas iguais ou inferiores a 3,5 IAS;
b) (euro) 25,00 para dívidas superiores a 3,5 IAS.
b) Tratando-se de pessoas coletivas:
a) (euro) 200,00 para dívidas iguais ou inferiores a 30 IAS;
b) (euro) 435,00 para dívidas superiores a 30 IAS.
4 - O presente despacho produz efeitos a 17 de junho de 2019.
9 de agosto de 2019. - O Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, José António Fonseca Vieira da Silva.
312515329
