Despacho n.º 7888/2026, de 24 de junho

Despacho n.º 7888/2026

1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º e na alínea d) do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, determino a alteração do estatuto remuneratório do técnico especialista do meu Gabinete Bernardo Borges Garcia, fixado no ato da respetiva designação pelo Despacho n.º 9105/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 148, de 4 de agosto de 2025, passando o mesmo a corresponder integralmente ao estabelecido para o cargo de adjunto de gabinete, em razão da experiência entretanto adquirida e do acréscimo das responsabilidades que lhe estão cometidas, e a consequente alteração do n.º 3 do referido Despacho n.º 9105/2025, o qual passa a ter a seguinte redação:

«3 - Nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do decreto-lei supracitado, o estatuto remuneratório do designado corresponde ao de adjunto.»

2 - O presente despacho produz efeitos a 1 de julho de 2026.

3 - Publique-se na 2.ª série do Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.

17 de junho de 2026. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Tiago Meneses Moutinho Macieirinha.

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