Despacho n.º 7892/2023, de 2 de agosto

Despacho n.º 7892/2023

1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n. os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo como técnica especialista do meu Gabinete, a técnica superior jurista do mapa de pessoal do Banco de Portugal, Inês Mendes Nunes dos Santos, para prestar assessoria jurídica e acompanhamento de comissões parlamentares, com efeitos a 17 de julho de 2023.

2 - Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do referido decreto-lei, o estatuto remuneratório da designada é o dos adjuntos.

3 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do mesmo decreto-lei, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.

4 - Nos termos do disposto nos artigos 12.º e 18.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.

18 de julho de 2023. - A Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, Ana Catarina Veiga dos Santos Mendonça Mendes.

ANEXO

Nota curricular

Mestrado Científico na especialidade de Direito Comercial pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2011-2017); Curso Intensivo em "Direito da Sociedade da Informação e Direito de Autor" pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2013); Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2007-2011).

"Workshop on Risk-Based AML/CFT supervision" pelo Conselho da Europa (Lisboa) (2022); "Assessor Training Workshop" pelo "Asia/Pacific Group on Money Laundering" (Pequim, China - online) (2021); Curso de Pós-Graduação em Direito Bancário pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (Frequência) (2019-2020); Formação "Beneficiário Efetivo - O regime jurídico do registo central do beneficiário efetivo?" pela Ordem dos Advogados, Conselho Regional de Lisboa (2019); Seminário "Anti-money laundering and financial services in the EU" pela Academia de Direito Europeu (Trier, Alemanha) (2018).

Técnica Superior Jurista na Área de Supervisão Preventiva do Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo, Departamento de Averiguação e Ação Sancionatória do Banco de Portugal (2016-2023); Participação na equipa de técnicos responsável pela avaliação de Timor-Leste, conduzida pelo "Asia/Pacific Group on Money Laundering" (2023); Consultora Fiscal no Departamento de Impostos Indiretos, Deloitte & Associados, SROC, S. A. (Lisboa) (2014-2016); Estágio na Direção Geral da Administração da Justiça, Ministério da Justiça (2013-2014).

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