Despacho n.º 7894/2024, de 17 de julho

Despacho n.º 7894/2024

1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.^os 1 e 2 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo como técnica especialista do meu Gabinete a licenciada Inês Vieira de Almeida, técnica superior vinculada ao mapa de pessoal da Câmara Municipal de Oeiras.

2 - Para efeitos do disposto na alínea d) do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro a designada desempenhará funções de assessoria nas suas áreas de especialização.

3 - O estatuto remuneratório da designada é o dos adjuntos, conforme o n.º 6 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro.

4 - Os encargos com a remuneração da designada são suportados pelo serviço de origem, mediante acordo deste, nos termos dos n.^os 12 e 13 do artigo 13.º do referido decreto-lei.

5 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.

6 - Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do mencionado decreto-lei, o presente despacho produz efeitos a 3 de junho.

7 - Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decreto-lei, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.

27 de junho de 2024. - A Secretária de Estado da Habitação, Patrícia Gonçalves Costa de Machado Santos.

Nota curricular

Dados biográficos

Nome: Inês Vieira de Almeida.

Nascida em Lisboa, em 6 de dezembro de 1978.

Licenciada em Direito, com especialização no ramo jurídico-publicista, pela Universidade Lusíada de Lisboa, e detentora de pós-graduações em contratação pública e em ciências jurídico-urbanísticas e ambientais, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, e em tradução jurídica e económica pelo ISLA.

Advogada do Gabinete de Contencioso e Apoio Jurídico do Município de Oeiras (desde 2010), exerceu funções de adjunta no Gabinete do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (2005-2010), e de técnica especialista no Gabinete do Ministro da Economia (2012).

Exerceu funções de assessoria jurídica no Gabinete de Apoio Jurídico da Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. (2013-2014), foi assessora do conselho de administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. (2014-2017).

Exerceu, em regime de substituição, o cargo de chefe da Divisão de Apoio Legislativo e de Direito Europeu e Internacional, do Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral dos Ministérios da Agricultura e do Mar (2020-2021).

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