Despacho n.º 7907-B/2015, de 16 de julho

Despacho n.º 7907-B/2015

Ao abrigo do disposto nos artigos 46.º a 50.º, todos do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e no uso das competências que me foram subdelegadas pelo Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar através do Despacho n.º 7860-C/2015, publicado no 1.º suplemento ao Diário da República, 2.ª série, n.º 136, de 15 de julho, determino:

1 - A subdelegação na Subdiretora-Geral da Administração Escolar, mestre Maria Suzana Bento Francisco Simões Maximiano, da competência para a outorga dos contratos de associação previstos na Resolução do Conselho de Ministros n.º 42-A/2015, publicada no 1.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 118, de 19 de junho de 2015.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.

16 de julho de 2015. - A Diretora-Geral da Administração Escolar, Maria Luísa Gaspar do Pranto Lopes de Oliveira.

208802557