Despacho n.º 7917/2024, de 18 de julho

Despacho n.º 7917/2024

1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.^os 1 e 2 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo o licenciado José Maria Gentil Martins Cortes para exercer funções de técnico especialista do meu Gabinete.

2 - Para efeitos do disposto na alínea d) do artigo 12.º do referido decreto-lei, o designado desempenhará funções nas áreas da assessoria jurídica e do acompanhamento do processo legislativo.

3 - O estatuto remuneratório do designado é equiparado ao de adjunto, conforme o n.º 6 do artigo 13.º do aludido decreto-lei.

4 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do mencionado decreto-lei, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.

5 - O designado fica autorizado a exercer as atividades previstas nas alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 7.º do mencionado decreto-lei.

6 - Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do mencionado decreto-lei, o presente despacho produz efeitos a 24 de junho de 2024.

7 - Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decreto-lei, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.

27 de junho de 2024. - O Ministro da Presidência, António Egrejas Leitão Amaro.

Nota curricular

I - Dados pessoais:

Nome: José Maria Gentil Martins Cortes;

Data e local de nascimento: 27 de abril de 1998, em Lisboa.

II - Habilitações académicas:

Doutorando em Direito, especialidade de Ciências Jurídico-Civis, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2024). Admitido per saltum à frequência da fase letiva de Doutoramento;

Pós-graduação avançada em Corporate Governance pelo Centro de Investigação de Direito Privado da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2020);

Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2020).

III - Percurso profissional:

Assistente convidado do Grupo de Ciências Jurídicas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, desde 2021;

Investigador do Centro de Investigação de Direito Privado da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, desde 2021;

Advogado na Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva & Associados, S.P. R.L., de 2022 até 2024;

Advogado estagiário na Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva & Associados, S.P. R.L., de 2020 até 2022;

Autor e coautor de várias publicações científicas e de índole profissional no domínio do Direito Civil e Comercial.

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