Despacho n.º 7926/2026, de 24 de junho

Despacho n.º 7926/2026

1 - Nos termos do n.º 1, do Despacho n.º 5545/2026, do Vice-almirante Diretor-geral da Autoridade Marítima, de 06 de março de 2026, publicado no Diário da República (2.ª série) n.º 82, de 28 de abril de 2026, conjugado com os artigos 46.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), 4.º, n.º 1, alínea a), e 7.º, ambos da Portaria n.º 537/71, de 4 de outubro, subdelego no Chefe do Serviço de Apoio, Capitão-tenente de Administração Naval, João Filipe Espada Zambujo a competência para, no âmbito da Direção de Faróis, autorizar despesas com locação e aquisição de bens e serviços até ao limite de € 1.000,00 (mil euros).

2 - Nos termos do n.º 2, do Despacho n.º 5545/2026, do Vice-almirante Diretor-geral da Autoridade Marítima, de 06 de março de 2026, publicado no Diário da República (2.ª série) n.º 82, de 28 de abril de 2026, conjugado com os artigos 46.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), 4.º, n.º 1, alínea a), e 7.º, ambos da Portaria n.º 537/71, de 4 de outubro, subdelego no Chefe do Serviço de Apoio, Capitão-tenente de Administração Naval, João Filipe Espada Zambujo a competência para, no âmbito da Direção de Faróis, autorizar despesas com empreitadas de obras públicas até ao limite de € 1.000,00 (mil euros).

3 - O presente despacho produz efeitos na data da sua assinatura, sendo ratificados ao abrigo do n.º 3 do artigo 163.º do CPA, todos os atos entretanto praticados pelos pelo Chefe do Serviço de Apoio da Direção de Faróis, que se incluam no âmbito da presente delegação competências, praticados entre o período compreendido entre 9 de julho de 2025 e 04 de março de 2026.

18 de junho de 2026. - O Diretor de Faróis, Pedro Gil Miranda de Castro, Capitão-de-Mar-e-Guerra.

320014530