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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 7928/2026, de 24 de junho
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Delegação de competências no secretário-geral do Ministério da Administração Interna, no âmbito do procedimento n.º 05/DPIE/2025 ― aquisição de equipamentos antitraumáticos para a Guarda Nacional Republicana e Polícia de Segurança Pública.
TEXTO
Despacho n.º 7928/2026
Ao abrigo das competências que me foram delegadas, nos termos da alínea b) do n.º 3 do ponto ii do Despacho n.º 2439-B/2026, de 25 de fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 39, de 25 de fevereiro de 2026, do Ministro da Administração Interna, profiro o seguinte despacho:
No âmbito do procedimento n.º 05/DPIE/2025 - Aquisição de equipamentos antitraumáticos para a GNR e PSP, para o ano de 2026, no âmbito do DLPIEFSS e, de acordo com o descrito, os pressupostos e os fundamentos constantes da informação da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, com o n.º 20882/2026/SG/DPIE, de 11 de junho de 2026, subdelego no secretário-geral do Ministério da Administração Interna, nos termos do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, com faculdade de subdelegação, todas as competências inerentes ao órgão competente para a decisão de contratar, incluindo as relativas à fase de execução contratual.
18 de junho de 2026. - O Secretário de Estado da Administração Interna, Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia.
320014401