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Ato Original
Análise Jurídica
Retificado por
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 793-B/2012, de 19 de janeiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Aditamento ao despacho de nomeação de Helena Isabel Roque Mendes
TEXTO
Despacho n.º 793-B/2012
É aditado ao despacho n.º 774/2012, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 14, de 19 de janeiro, o n.º 6 com a seguinte redação:
«6 - A aplicação do disposto no n.º 3 do presente despacho encontra-se suspensa durante a vigência do Programa de Assistência Económica e Financeira, nos termos do artigo 25.º da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro.»
19 de janeiro de 2012. - O Secretário de Estado do Ensino Superior, João Filipe Cortez Rodrigues Queiró. - A Secretária de Estado da Ciência, Maria Leonor de Sá Barreiros da Silva Parreira.
205628353