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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração de Retificação n.º 183/2012, de 8 de fevereiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Retifica o despacho n.º 793-B/2012, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 14, de 19 de janeiro de 2012
TEXTO
Declaração de retificação n.º 183/2012
Por ter saído com inexatidão, retifica-se o despacho n.º 793-B/2012, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 14, de 19 de janeiro de 2012, pelo que onde se lê «nos termos do artigo 25.º da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro» deve ler-se «nos termos do artigo 21.º da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro».
26 de janeiro de 2012. - O Secretário-Geral, Raul Capaz Coelho.
205679213