Despacho n.º 7933/2004 (2.ª série), de 21 de abril

Despacho n.º 7933/2004 (2.ª série). - Nos termos do artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 54-A/2000, de 7 de Abril, o acompanhamento da execução do Programa Operacional da Saúde, "Saúde XXI", intervenção operacional do 3.º Quadro Comunitário de Apoio (QCA III) incumbe a uma comissão criada pelo despacho, da Ministra da Saúde, n.º 16 240/2000 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 183, de 9 de Agosto de 2000, cuja composição foi alterada pelo despacho, da Secretária de Estado Adjunta do Ministro da Saúde, n.º 598/2002 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 8, de 10 de Janeiro de 2002.

Tornando-se necessário, nos termos do artigo 11.º, alínea c), do Decreto-Lei n.º 104/2003, de 23 de Maio, acrescentar à composição da referida comissão de acompanhamento os presidentes das comissões de coordenação e desenvolvimento regionais (CCDR), no uso das competências que me foram delegadas pelo Ministro da Saúde no despacho n.º 12 376/2002 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 125, de 31 de Maio de 2002, determino que seja acrescentada uma alínea n) à composição da comissão de acompanhamento referida no despacho n.º 16 240/2000 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 183, de 9 de Agosto de 2000, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo despacho n.º 598/2002 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 8, de 10 de Janeiro de 2002, com a seguinte redacção:

"n) Os presidentes das comissões de coordenação e desenvolvimento regionais (CCDR), nos termos do artigo 11.º, alínea c), do Decreto-Lei n.º 104/2003, de 23 de Maio."

29 de Março de 2004. - O Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, Adão José Fonseca Silva.