Despacho n.º 7933/2024, de 18 de julho

Despacho n.º 7933/2024

1 - Ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.^os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo para exercer as funções de adjunto do meu Gabinete, com funções de substituição do chefe do Gabinete, o mestre Alexandre Bernardo Macedo Lopes Simões, inspetor tributário e aduaneiro do quadro da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).

2 - Os encargos com a remuneração do designado são assegurados pela AT, e pelo orçamento do meu Gabinete, nos termos dos n.^os 12 e 13 do artigo 13.º do mesmo decreto-lei.

3 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do mesmo decreto-lei, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos desde o dia 9 de abril de 2024.

4 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.

31 de maio de 2024. - A Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais, Cláudia Maria dos Reis Duarte Melo de Carvalho.

Nota curricular

1 - Dados pessoais:

Alexandre Bernardo Macedo Lopes Simões.

Nascido em Lisboa, em 1974.

2 - Habilitações académicas:

Mestrado em Direito - Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa;

Especialização em Ciências Jurídico-Económicas (parte escolar do mestrado em Direito) - Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (UL);

Pós-graduação em Direito Fiscal - Faculdade de Direito da UL;

Licenciatura em Direito - Faculdade de Direito da UL.

3 - Experiência profissional

É inspetor tributário e aduaneiro do quadro da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).

Foi chefe de divisão do IABA na Direção de Serviços dos Impostos Especiais do Consumo e do Imposto sobre Veículos da AT, entre 2014 e 2022, tendo participado em grupos de trabalho da Comissão Europeia e do Conselho Europeu, relativos a diretivas e regulamentos comunitários; seminários e reuniões especializadas nas áreas da fiscalidade e da saúde pública (Organização Mundial de Saúde), incluindo como orador convidado.

Foi vice-presidente do conselho diretivo da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. (APA), entre 2013 e 2014, exercendo funções de direção nos domínios dos recursos hídricos, do litoral e da proteção costeira, da segurança de barragens e do licenciamento das utilizações do domínio hídrico, das administrações regionais hidrográficas, e dos processos legislativo e de contratação pública em que a APA intervenha, bem como do Fundo de Proteção de Recursos Hídricos.

Foi assessor da Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, no XIX Governo Constitucional, na qualidade de técnico especialista, exercendo funções de assessoria legal e jurídica, designadamente elaboração de diplomas legais.

Foi docente universitário, na Universidade Internacional, tendo lecionado as seguintes cadeiras: Direito Constitucional; Teoria Geral da Relação Jurídica; Direito da Economia.

Ingressou na Direção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC), em 2005, na carreira técnica superior aduaneira, exercendo funções técnico-jurídicas, destacando, em representação externa: participação em grupos de trabalho da Comissão Europeia e do Conselho Europeu; 2.ª Conferência de Partes da Convenção Quadro da OMS para a Luta Antitabaco (2007); perito no âmbito de missão TAIEX - Technical Assistance and Information Exchange, da Comissão Europeia (Sérvia, 2012); Grupo de Trabalho para a Elaboração do Novo Código dos Impostos Especiais de Consumo.

Foi membro do Secretariado Permanente da Unidade de Coordenação da Luta contra a Evasão e a Fraude Fiscal e Aduaneira (UCLEFA), em 2004.

Foi assessor do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, no XV Governo Constitucional, destacando representante do Gabinete para: Plano de Implementação da Estratégia Nacional de Desenvolvimento Sustentável (PIENDS); Programa Nacional para as Alterações Climáticas (PNAC); Plano Nacional de Emprego (PNE); Plano Nacional para a Inclusão (PNAI) para 2003-2006; e Contrato Social para a Competitividade e o Emprego, do Conselho Económico e Social.

Ingressou na DGCI, na carreira técnica da Administração Tributária, em 1999, tendo exercido funções no Serviço de Finanças Lisboa 1 e na Direção de Finanças de Lisboa.

Foi advogado - com inscrição suspensa na OA, a pedido do próprio.

É formador em matérias de Direito e Fiscalidade.

4 - Desempenho de cargos públicos:

Foi Deputado à Assembleia da República - integrando as Comissões Parlamentares de Orçamento e Finanças; Assuntos Europeus; e Ambiente e Energia (XV Legislatura) e Economia e Finanças; Execução Orçamental; e Ética (IX Legislatura).

5 - Obras publicadas:

Legislação Fiscal e Aduaneira - coautoria; Ed. DisLibro, 2008; Os Militares, as Artes e as Letras: Os 25 Anos do 25 de Novembro - coautoria, 2001; artigos diversos, em particular em matérias de fiscalidade.

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