Despacho n.º 7940/2026, de 24 de junho

Despacho n.º 7940/2026

Nos termos do disposto nos artigos 44.º e 46.º do Código de Procedimento Administrativo, e no uso das competências que me foram subdelegadas pela Deliberação do Conselho Diretivo do Instituto da Segurança Social, n.º 310/2025, de 06 de novembro, subdelego, sem prejuízo dos poderes de avocação, na Diretora do Núcleo de Administração Geral, Planeamento e Gestão da Informação, mestre Sílvia Saraiva Carvalho Martins, e na Chefe de Equipa da Contabilidade, licenciada Maria João Lopes Soares, a competência para proceder à verificação da legalidade das contas do exercício das Instituições Particulares de Solidariedade Social, conforme previsto nos n.^os 3, 4, 5 e 6 do artigo 14.º-A do Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 119/83, de 25 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 172-A/2014, de 14 de novembro, na sua redação atual, com possibilidade de articular com os organismos das áreas setoriais respetivas quando se trate de instituições particulares de solidariedade social com outros fins que não de segurança social.

A presente deliberação produz efeitos imediatos e por força dela e do disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo, ficam ratificados todos os atos praticados pelo mencionado dirigente, no âmbito dos poderes ora subdelegados.

7 de maio de 2026. - O Diretor de Segurança Social do Centro Distrital de Aveiro, Fernando Manuel Mendonça Albergaria Matos.

320007075