Despacho n.º 7952/2026, de 24 de junho

Despacho n.º 7952/2026

Nos termos dos n.^os 2 e 3 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 545/99, de 14 de dezembro, nomeio, com efeitos a 16 de junho do corrente ano, a Mestre Catarina Pereira Gomes para prestar colaboração especializada ao meu Gabinete em matéria jurídico-administrativa. Fica autorizada a desempenhar atividades docentes em instituições de ensino superior, de acordo com o n.º 7 do artigo 20.º do mesmo diploma.

O estatuto remuneratório será equiparado ao de assessor dos Gabinetes deste Tribunal.

18 de junho de 2026. - O Presidente do Tribunal Constitucional, João Carlos Loureiro.

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