Despacho n.º 7955/2021, de 12 de agosto

Despacho n.º 7955/2021

Delegação de poderes

Ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 86/2009, de 3 de abril, e no n.º 1 do artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo, delego na Lic. Margarida Maria Pascoal Sarmento, Procuradora-Geral Adjunta, jubilada em funções de Coordenadora do Ministério Público no Tribunal da Relação de Guimarães, ou, em caso de impedimento, no magistrado que o substitua, a competência para a emissão de apostilas ou a sua verificação, prevista, respetivamente, nos artigos 3.º e 7.º da Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, concluída na Haia, em 5 de outubro de 1961.

14 de julho de 2021. - A Procuradora-Geral da República, Lucília Gago.

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