Despacho n.º 7974/2026, de 25 de junho

Despacho n.º 7974/2026

Subdelegação de Competências no Comandante da Unidade de Apoio do Comando do Pessoal

1 - Ao abrigo do n.º 4 do n.º 4575/2026, de 18 de fevereiro de 2026, do General Chefe do Estado-Maior do Exército, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 68, de 8 de abril de 2026, subdelego no Coronel de Artilharia Homero Gomes Abrunhosa, Comandante da Unidade de Apoio do Comando do Pessoal, a competência em mim delegada para:

a) A realização e arrecadação de receitas provenientes da prestação de serviços ou cedência ou alienação de bens, desde que superiormente autorizado;

b) Autorizar deslocações em serviço no território nacional, incluindo com a utilização de viatura própria, bem como o processamento das correspondentes despesas com a aquisição de títulos de transporte e de ajudas de custo, nos termos previstos na lei.

2 - Ao abrigo do n.º 4 do Despacho n.º 4575/2026, subdelego ainda na entidade referida no número anterior, a competência em mim delegada no n.º 2 daquele Despacho n.º 4575/2026, para, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, autorizar e realizar despesas com a locação e aquisição de bens e serviços e com empreitadas de obras públicas até ao limite de 12.500 euros.

3 - O presente despacho produz efeitos desde a data da sua assinatura, ficando por este meio ratificados todos os atos entretanto praticados pelo Comandante da Unidade de Apoio do Comando do Pessoal, desde o dia 18 de dezembro de 2025 que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.

16 de abril de 2026. - O Ajudante-General do Exército, Pedro Miguel Alves Gonçalves Soares, Tenente-General.

320000898