Despacho n.º 7975/2026, de 25 de junho

Despacho n.º 7975/2026

1 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego no Chefe da Representação da Força Aérea no Air Force Materiel Command - USAF, Tenente-Coronel ENGAER 129905-A Luís Filipe da Silva Félix, a competência que me foi delegada pelo n.º 3 do Despacho n.º 5954/2026, de 20 de abril, do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 90, de 11 de maio de 2026, para autorizar a realização de despesas com a locação e aquisição de bens e serviços necessários ao funcionamento da Representação, até ao contravalor em euros de 10.000,00 (dez mil) dólares norte-americanos.

2 - Independentemente da subdelegação de competências a que se refere o número anterior, carecem da minha anuência:

a) As despesas de representação do Gabinete, cujo contravalor em euros seja superior a 1.500,00 (mil e quinhentos) dólares norte-americanos;

b) As despesas com a aquisição e reparação de mobiliário e outros equipamentos para o Gabinete ou para as habitações, cujo contravalor em euros seja superior a 5.000,00 (cinco mil) dólares norte-americanos;

c) As despesas com reparações ou beneficiações das habitações e das viaturas cujo contravalor em euros seja superior a 5.000,00 (cinco mil) dólares norte-americanos;

d) O aluguer de habitações e de viaturas que seja necessário atribuir ao pessoal militar;

e) As atualizações de vencimentos e outras alterações contratuais relativas a pessoal contratado localmente.

3 - O presente Despacho produz efeitos desde o dia 2 de março de 2026, ficando, deste modo, ratificados todos os atos entretanto praticados que se incluam no âmbito da presente subdelegação de competências, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo.

16 de junho de 2026. - O Comandante da Logística da Força Aérea, Fernando Manuel Lourenço da Costa.

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