Despacho n.º 7978/2007, de 4 de maio

Despacho n.º 7978/2007

Para efeitos do disposto na alínea e) do n.º 1 do artigo 3.º da Lei n.º 40/2005, de 3 de Agosto (cria o SIFIDE, sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial), reconhece-se, na sequência de parecer favorável da Comissão Certificadora para os Incentivos Fiscais à I&D Empresarial, criada pelo n.º 1 do despacho n.º 3368/98 (2.ª série), de 25 de Fevereiro, a idoneidade em matéria de investigação e desenvolvimento do CVR - Centro para a Valorização de Resíduos.

9 de Março de 2007. - Pelo Ministro da Economia e da Inovação, António José de Castro Guerra, Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e da Inovação. - O Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, José Mariano Rebelo Pires Gago.