Procede à actualização do valor das ajudas de custo por deslocações em território nacional ou em missão ao estrangeiro para o ano de 2007 aos militares da Guarda Nacional Republicana
Expropriação para execução da obra da EN 218 - beneficiação do quilómetro 38+600 (Argozelo) ao quilómetro 45 + 700 (Carção, cruzamento com a EN 317) - variante a Carção - declaração de utilidade pública
Expropriação para execução da obra da SCUT das Beiras Litoral e Alta - A 25-IP 5 - nó do IC 2-Viseu - variante a Viseu - sublanço nó da Boa Aldeia-IP 3 (quilómetro 0+000 ao quilómetro 2+100) - aditamento n.º 7 - declaração de utilidade pública
Emitente:
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1.º Juízo de Competência Especializada Cível do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira
1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro
1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ovar
1.º Juízo do Tribunal da Comarca de São João da Madeira
2.ª Vara com Competência Mista do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Loures
2.º Juízo do Tribunal de Comércio de Vila Nova de Gaia
2.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures
3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Fafe
4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa
7.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa