Despacho n.º 7980/2025, de 11 de julho

Despacho n.º 7980/2025

Nomeação e delegação de competências em subdiretor da Faculdade

Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 11.º dos Estatutos da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, nomeio em comissão de serviço, para exercer as funções de subdiretor desta Faculdade, o Doutor João Pedro Pinto-Ferreira, Professor Auxiliar desta Faculdade, com efeitos a 19 de agosto de 2025

Nos termos do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e do n.º 1 do artigo 11.º dos Estatutos da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, sem prejuízo dos poderes de superintendência e avocação, delego e subdelego no Prof. Doutor João Pedro Pinto-Ferreira as competências e os poderes necessários para a prática dos seguintes atos, com efeitos a 19 de agosto de 2025.

a) Desenvolver na NOVA School of Law a sua 1.ª Missão - Ensino, incluindo a supervisão da Área Académica, Apoio ao Ensino e Apoio à/ao Estudante;

b) Aprovar os regulamentos e proferir os despachos necessários ao respetivo funcionamento;

c) Aprovar o calendário e horário das tarefas letivas, ouvidos os Conselho Científico e Pedagógico;

d) Aprovar o regime de prescrições e declará-las;

e) Autorizar a realização de despesas até ao limite de € 20,000.00, em conjunto com outro/a subdiretor/a, cumpridas as formalidades legais, designadamente de cabimentação e compromisso orçamental;

f) Substituir a Diretora nas suas ausências e impedimentos.

30 de junho de 2025. - A Diretora, Margarida Lima Rego.

319267222