Despacho n.º 7986/2017, de 13 de setembro

Despacho n.º 7986/2017

1 - Nos termos do disposto nos pontos n.º 4 e 5 do Despacho n.º 6436/2016, de 22 de abril, e dos artigos 53.º e 54.º, n.º 1, alínea c), do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 20/2012, de 14 de maio, e pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de outubro, designo para me representar, para intervir em representação da Fazenda Pública, os licenciados em Direito:

Francisco José Lambuzana Luciano;

José Acácio Teixeira Santos do Rio;

Luís Filipe Reis Lopes Pestana;

Luís Manuel dos Santos Pereira;

Nuno Filipe Marques Santiago;

Cecília Vilela Faria Pilheiro;

Sandra Solange Rodrigues Trigo.

2 - Este Despacho produz efeitos desde 22 de abril de 2016, com as seguintes exceções:

Licenciada Cecília Vilela Faria Pilheiro, efeitos de 22 de abril a 31 de agosto de 2016; e

Licenciada Sandra Solange Rodrigues Trigo, efeitos desde 1 de setembro de 2016.

Ficam por este meio ratificados todos os atos entretanto praticados.

02-09-2016. - A Diretora de Finanças, Maria do Carmo Nunes Farinha de Oliveira Morgado.

310722807