Despacho n.º 799/2012, de 20 de janeiro

Despacho n.º 799/2012

1 - Nos termos do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de julho, nomeio a engenheira Maria Filomena Marques Batista de Morais Correia para realizar estudos, trabalhos, e prestar conselho técnico ao meu gabinete na área do património, planeamento e projeto de obras, pelo período de um ano, renovável automática e tacitamente por iguais períodos, podendo a presente nomeação ser revogada a todo o tempo.

2 - À nomeada é atribuída a remuneração mensal correspondente a (euro) 3665, acrescida do subsídio de refeição, bem como das despesas de representação fixadas para os adjuntos dos gabinetes dos membros do Governo.

O presente despacho produz efeitos a 1 de janeiro de 2012.

12 de janeiro de 2012. - O Secretário de Estado da Administração Patrimonial e Equipamentos do Ministério da Justiça, Fernando Ferreira Santo.

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