Despacho n.º 7992/2026, de 25 de junho

Despacho n.º 7992/2026

Referência:

a) Código dos Contratos Públicos;

b) Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de junho;

c) Despacho n.º 3101/2026, de 03 de março, do SM.

1 - Ao abrigo do disposto no Despacho n.º 3101/2026, de 03 de março, do Superintendente do Material Vice-almirante Fernando Jorge Pires, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 49, de 11 de março de 2026, conjugado com o disposto no artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de junho, subdelego no responsável do Fundo de Maneio atribuído à Divisão de Logística (DLOG) da Direção de Transportes (DT), 9350203 Primeiro-sargento da Classe de Abastecimento (L) Nuno Miguel Gonçalves Martins, a competência para efetuar aquisições de bens e serviços de pequeno montante, até ao limite superiormente aprovado de 250,00 Euros por mês/firma (NIF), em numerário ou mediante utilização do Cartão multibanco «IGCP - BASE» como meio de pagamento, acordo Regulamento de Fundo de Maneio (FM) da DT por mim aprovado, no valor mensal total de 2.500 Euros.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 05 de janeiro de 2026, ficando por este meio, ratificados todos os atos, entretanto praticados pelo 9350203 Primeiro-sargento L Nuno Miguel Gonçalves Martins, na qualidade de Fiel da DLOG e responsável pelo FM da DT, que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.

22 de maio de 2026. - O Diretor de Transportes, David Joaquim Monteiro Pires, Capitão-de-Mar-e-Guerra EN-MEC.

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