Despacho n.º 7993/2026, de 25 de junho

Despacho n.º 7993/2026

Considerando os pressupostos, a análise e os fundamentos constantes na informação n.º 20796/2026/*SG/DSUMC/DCP de 09-06-2026, da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna e da informação n.º CdGSEAAI-RSP/01/Jun2026, de 12 de junho de 2026 do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, relativamente ao procedimento concursal n.º 50/DSUMC/2026 - PRR - Aquisição de 4000 equipamentos terminais rádios híbridos com conectividade Tetra e 4G/LTE/5G para ligação à rede SIRESP e respetivos serviços conexos, delego, com faculdade de subdelegação, no Secretário-Geral do Ministério da Administração Interna, Dr. Ricardo Alberto Gasiba Carrilho:

1 - Nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 2 conjugado com a alínea b) do n.º 1, todos do artigo 5.º da Lei n.º 53-B/2021, de 23 de junho, a competência para autorizar a realização da despesa no valor global máximo de 4 610 000,00 € (quatro milhões, seiscentos e dez mil euros), ao qual acresce a taxa legal de IVA em vigor.

2 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, a competência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito do presente procedimento, incluindo a outorga do contrato e sua execução.

19 de junho de 2026. - O Ministro da Administração Interna, Luís António Trindade Nunes das Neves.

320015012