Despacho n.º 8004/2026, de 25 de junho

Despacho n.º 8004/2026

Nos termos do disposto no artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo e no uso das competências que me foram subdelegadas por despacho da Diretora de Segurança Social do Centro Distrital de Santarém, do Instituto da Segurança Social, I. P., através do Despacho n.º 4532/2026, publicado no Diário da República, 2.ª série n.º 67, de 7 de abril, subdelego na Chefe de Equipa de Expediente, Apoio e Arquivo, Maria Luísa Duarte Azinheira Mota Ferreira, as competências para:

1 - Competências específicas:

1.1 - Autorizar, juntamente com o responsável pelo arquivo, o abate patrimonial do acervo documental pertencente ao Centro Distrital, relativamente à documentação em condições de ser eliminada, de acordo com o previsto na portaria de gestão de documentos em vigor;

1.2 - Assinar correspondência relacionada com assuntos de natureza corrente da sua área de competência, incluindo a dirigida aos tribunais, com exceção de que for dirigido ao Presidente da República, à Assembleia da República, ao Governo e aos titulares destes órgãos de soberania, à Provedoria da Justiça e a outras entidades de idêntica ou superior posição hierárquica do Estado, salvaguardando situações de mero expediente ou de natureza urgente.

A presente subdelegação de competências produz efeitos desde 23 de fevereiro de 2026, ficando ratificados todos os atos praticados no âmbito das matérias por ela abrangidas, nos termos do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo.

02/06/2026. - A Diretora do Núcleo Administrativo e Financeiro, Maria José Louro Matos Filipe.

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