Despacho n.º 8004-A/2017, de 13 de setembro

Despacho n.º 8004-A/2017

Sem prejuízo da notificação individual dos interessados conhecidos e por forma a acautelar a eventual existência de outras pessoas que poderão ter interesse no procedimento, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 121.º e na alínea d) do n.º 1 do artigo 124.º, ambos do Código do Procedimento Administrativo, torno público, para, querendo, os interessados se pronunciarem, por escrito e num prazo de 10 dias após a presente publicação, do meu despacho que a seguir se transcreve:

«Pelo meu Despacho n.º 7557-A/2017, de 24 de agosto de 2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 164, de 25 de agosto de 2017, foi revogado o Despacho n.º 11566-A/2015, de 3 de outubro, e solicitado um conjunto de atuações à Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE), em colaboração com a Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG), com vista à regulação de vários parâmetros tarifários que carecem de uma fixação atualizada.

Paralelamente, solicitei à ERSE que fornecesse o estudo que nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 74/2013, de 4 de junho, estaria na base do referido Despacho n.º 11566-A/2015.

A razão de tal pedido, prendeu-se com as dúvidas que se suscitaram sobre a legalidade do decidido nos n.os 11 e 12 do despacho em apreço.

Na verdade, e numa primeira análise, a solução adotada parecia contrariar frontalmente as normas legais que determinam que os custos com as tarifas sociais e com a Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético (CESE) sejam suportados pelos produtores, proibindo a sua repercussão, direta ou indireta, nas tarifas de uso das redes de transporte, de distribuição ou de outros ativos regulados de energia elétrica (artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 138-A/2010, de 28 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 172/2014, de 14 de novembro, e artigos 2.º e 5.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, alterada pelas Leis n.os 82-B/2014, de 31 de dezembro, e 33/2015, de 27 de abril).

Não obstante, ponderava-se que a justificação dos referidos números do despacho em apreço pudesse encontrar-se plasmada no Estudo da ERSE que legalmente o precedeu.

Porém, analisado o Estudo da ERSE, que entretanto me foi entregue, conforme o solicitado, verifica-se que o mesmo é omisso no que se reporta à ponderação dos custos com a tarifa social e com a CESE.

Pelo que, é forçoso concluir, por um lado que o Estudo da ERSE não contém qualquer justificação que permita afastar a ilegalidade detetada e anteriormente enunciada e, por outro, que no que diz respeito aos n.os 11 e 12 do Despacho n.º 11566-A/2015, de 3 de outubro, o mesmo não foi precedido do procedimento fixado no regime jurídico invocado como lei habilitante para a sua prática, ou seja, o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 74/2013, de 4 de junho.

Facto que, por si só, determinaria a nulidade parcial do despacho em causa, no que se reporta aos seus n.os 11 e 12, por força do disposto no artigo 161.º, n.º 2, alínea l) do Código do Procedimento Administrativo, em virtude da preterição total do procedimento legalmente exigido, quanto a essa parte.

Sucede, porém, que a ilegalidade detetada não se fica por aqui.

Na verdade, a determinação por ato administrativo da repercussão nas tarifas da eletricidade dos custos suportados pelos produtores com a tarifa social e com a CESE, constitui a criação de uma nova contribuição pecuniária para os consumidores.

É que, a tarifa de eletricidade, especialmente na sua componente de uso global do sistema (UGS), que constitui uma componente fixa, inclui um feixe de contribuições pecuniárias que são impostas aos consumidores de energia elétrica.

Sendo que, só poderão ser aí incluídas contribuições previstas na Lei, o que não é o caso.

Na presente situação, não só não existia Lei que previsse tal contribuição pecuniária, como, pior, existia Lei que expressamente a proibia, o que determina a nulidade parcial do Despacho n.º 11566-A/2015, de 3 de outubro, por força do disposto no artigo 161.º, n.º 2, alínea k) do Código do Procedimento Administrativo.

Assim, e com os fundamentos que vimos de invocar é nossa intenção declarar a nulidade parcial do Despacho n.º 11566-A/2013, de 3 de outubro, em relação às decisões contidas nos seus n.os 11 e 12 e, consequentemente, solicitar à ERSE que pondere no cálculo da tarifa UGS do próximo ano, a recuperação, em benefício das tarifas pagas pelos consumidores, dos montantes indevidamente nelas incluídas nos anos anteriores (2016 e 2017).

Notifiquem-se os titulares dos centros eletroprodutores beneficiados pela aplicação dos n.os 11 e 12 do Despacho n.º 11566-A/2015, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 121.º do Código do Procedimento Administrativo, para se pronunciarem, querendo, em sede de audiência prévia, por escrito e num prazo de 10 dias.»

As pronúncias devem ser remetidas para:

Gabinete do Secretário de Estado da Energia

Rua da Horta Sêca, n.º 15

1200-221 Lisboa

Ou

gabinete.seenergia@mecon.gov.pt

12 de setembro de 2017. - O Secretário de Estado da Energia, Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches.

310776292