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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 8013/2007
Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 322/88, de 23 de Setembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 45/92, de 4 de Abril, nomeio a licenciada Teresa Maria de Almeida e Castro para o exercício de funções de apoio técnico ao meu Gabinete, no âmbito da preparação e acompanhamento da Presidência Portuguesa da União Europeia, com o estatuto remuneratório fixado na lei para as secretárias pessoais, sendo para o efeito requisitada à Fundação para a Ciência e Tecnologia da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade Nova de Lisboa.
A Dr.ª Teresa Castro inicia funções no dia 16 de Abril e cessará funções no dia 31 de Dezembro de 2007.
16 de Abril de 2007. - O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.