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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 8015/2007
Despacho n.º 8015/2007, de 7 de maio
Revogado
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Renova a comissão de serviço do procurador da República licenciado Carlos José de Sousa Mendes como secretário da Procuradoria-Geral da República
TEXTO
Despacho n.º 8015/2007
Nos termos do n.º 5 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 333/99, de 20 de Agosto, e sob proposta do Procurador-Geral da República, é renovada a comissão de serviço do secretário da Procuradoria-Geral da República, o procurador da República licenciado Carlos José de Sousa Mendes.
O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Junho do corrente ano.
16 de Abril de 2007. - O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa. - O Ministro da Justiça, Alberto Bernardes Costa.