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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 8017/2007, de 7 de maio
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Renova as comissões de serviço do procurador-geral-adjunto licenciado José Luís Lopes da Mota como membro nacional da EUROJUST e do procurador da República licenciado António Luís dos Santos Alves como assistente do membro nacional da EUROJUST
TEXTO
Despacho n.º 8017/2007
Ao abrigo do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 3.º da Lei n.º 36/2003, de 22 de Agosto, e 2 do artigo 2.º e 2 do artigo 3.º, ambos do Decreto-Lei n.º 29/2004, de 6 de Fevereiro, sob proposta do Procurador-Geral da República, e ouvido o Conselho Superior do Ministério Público, são renovadas as comissões de serviço do membro nacional da EUROJUST procurador-geral-adjunto licenciado José Luís Lopes da Mota, e do assistente do membro nacional da EUROJUST, procurador da República licenciado António Luís dos Santos Alves.
24 de Abril de 2007. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Luís Filipe Marques Amado. - O Ministro da Justiça, Alberto Bernardes Costa.