Despacho n.º 8030/2009, de 20 de março

Despacho n.º 8030/2009

Delegação de poderes

Ao abrigo do n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto e do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo e sem prejuízo das demais competências delegadas, revogo o n.º 2 da alínea. b), do ponto III do meu anterior despacho de 31 de Janeiro de 2008, publicado na 2.ª série do Diário da República, de 25 de Fevereiro de 2008 (Despacho n.º 4910/2008), e altero o n.º 17 da alínea h), do ponto III do mesmo despacho, que passa a ter a seguinte redacção:

"17 - Decidir sobre a inscrição e o cancelamento dos registos dos operadores registados, reconhecidos e do estatuto de entidade beneficiária de empresas que se dediquem ao exercício da actividade de aluguer de veículos sem condutor, no âmbito da legislação relativa ao Imposto Sobre Veículos".

10 de Março de 2009. - O Director-Geral, João Manuel Almeida de Sousa.