Despacho n.º 8044/2026, de 26 de junho

Despacho n.º 8044/2026

Ao abrigo do disposto nos n.^os 2 a 5 do artigo 3.º da Lei n.º 36/2003, de 22 de agosto, na redação que lhe foi conferida pela Lei n.º 20/2014, de 15 de abril, e nos n.º 2 a 7 do artigo 7.º do Regulamento (UE) 2018/1727, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, que cria a Agência da União Europeia para a Cooperação Judiciária Penal, considerando a proposta apresentada, em 29 de abril de 2026, pelo Membro Nacional da EUROJUST, os currículos dos designados, a evidenciar elevado e comprovado nível de experiência prática no domínio da justiça penal, bem como a deliberação favorável do Conselho Superior do Ministério Público, de 27 de maio de 2026, são nomeados para o Gabinete de Portugal na EUROJUST:

1 - A Procuradora da República, Dr.ª Sofia de Alcântara Torres Freire da Rocha, para o cargo de adjunta do Membro Nacional, com local de trabalho na sede da EUROJUST.

2 - O Procurador da República, Dr. Júlio Miguel Soares Barbosa e Silva, para o cargo de assistente do Membro Nacional, com local de trabalho habitual em Portugal, no Departamento de Investigação e Ação Penal Regional de Coimbra.

3 - A designação para os cargos é feita em regime de comissão de serviço, pelo período de cinco anos, com efeitos a partir de 1 de julho de 2026.

4 - Os nomeados ficam habilitados a agir em nome do Membro Nacional e a substituí-lo.

5 - Transmita-se à Procuradoria-Geral da República e à Direção-Geral da Política de Justiça, para que promovam, pelas vias próprias, as necessárias notificações, respetivamente aos nomeados e à EUROJUST, ao seu Colégio, ao Membro Nacional e à Comissão Europeia.

11 de junho de 2026. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Paulo Artur dos Santos de Castro de Campos Rangel. - 5 de junho de 2026. - A Ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice.

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