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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 8059-A/2010
Despacho n.º 8059-A/2010, de 7 de maio
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SUMÁRIO
Delegação no Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, mestre Carlos Manuel Costa Pina, da competência relativa à celebração do contrato de concessão RAV Poceirão-Caia
TEXTO
Despacho n.º 8059-A/2010
Nos termos do disposto nos artigos 35.º e 37.º do Código do Procedimento Administrativo, delego no Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, mestre Carlos Manuel Costa Pina, a competência que me foi atribuída através do disposto no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 33-A/2010, de 14 de Abril, relativa à celebração, em nome e em representação do Estado, do contrato de concessão RAV Poceirão-Caia, cuja minuta foi aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 33/2010, de 27 de Abril.
7 de Maio de 2010. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos.
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