Despacho n.º 8067/2019, de 12 de setembro

Despacho n.º 8067/2019

De acordo com o artigo 67.º-A do Decreto-Lei n.º 252/2000, de 16 de outubro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 240/2012, de 6 de novembro - Lei Orgânica do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) -, o cargo de Subdiretor Regional é provido por despacho do membro do Governo responsável pela área da Administração Interna.

Considerando a proposta formulada pela Diretora Nacional do SEF no sentido da nomeação em comissão de serviço da Inspetora Coordenadora Superior, Lic. Maria de Fátima Conceição dos Santos Silva, como Subdiretora Regional da Direção Regional de Lisboa, Vale do Tejo e Alentejo, do SEF, a qual preenche os requisitos legais e é detentora da aptidão e competência técnica para o exercício das funções inerentes ao cargo, nomeio, ao abrigo do disposto no artigo 67.º-A do Decreto-Lei n.º 252/2000, de 16 de outubro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 240/2012, de 6 de novembro, em comissão de serviço por um período de três anos, renovável por iguais períodos, a Lic. Maria de Fátima Conceição dos Santos Silva, para exercer o cargo de Subdiretora Regional da Direção Regional de Lisboa, Vale do Tejo e Alentejo, do SEF, cargo de direção intermédia do 2.º grau.

Nos termos do n.º 3 do artigo 31.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, e 64/2011, de 22 de dezembro, a nomeada poderá optar pela retribuição de origem.

O presente despacho produz efeitos a 1 de agosto de 2019.

16 de agosto de 2019. - O Ministro da Administração Interna, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.

312529189