Despacho n.º 8081-A/2026, de 26 de junho

Despacho n.º 8081-A/2026

O Decreto-Lei n.º 57/2026, de 19 de fevereiro, criou o Programa de Financiamento da Indústria do Audiovisual e do Cinema (SCRI.PT), que integra, entre outros instrumentos, o Regime de Incentivos à Produção Audiovisual e Cinematográfica, doravante RIPAC.

Nos termos do artigo 10.º do referido decreto-lei, é criada uma Comissão de Seleção, constituída por três especialistas designados por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da comunicação social, do turismo e da cultura, à qual compete a aprovação final das candidaturas ao RIPAC, observados os critérios definidos na portaria prevista no n.º 2 do artigo 3.º do mesmo diploma.

Considerando a necessidade de assegurar a operacionalização do RIPAC e a célere apreciação das candidaturas que venham a ser apresentadas no âmbito deste regime;

Considerando que a Comissão de Seleção deve integrar personalidades com reconhecida experiência e competência nos domínios relevantes para a avaliação das candidaturas, designadamente nas áreas da produção cinematográfica e audiovisual, financiamento, internacionalização, promoção territorial, comunicação social, turismo e políticas públicas de apoio às indústrias criativas;

Assim, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 57/2026, de 19 de fevereiro, determina-se o seguinte:

1 - São designados membros da Comissão de Seleção do Regime de Incentivos à Produção Audiovisual e Cinematográfica:

a) Mário Augusto da Rocha Pereira, indicado pela área da Comunicação Social;

b) Luís Afonso de Chaby Rosa Vaz, indicado pela área da Cultura;

c) Carlos Manuel Sales Abade, indicado pela área do Turismo.

2 - Compete à Comissão de Seleção a aprovação final das candidaturas ao RIPAC, nos termos previstos no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 57/2026, de 19 de fevereiro, e em observância dos critérios definidos na portaria a que se refere o n.º 2 do artigo 3.º do mesmo diploma.

3 - A Comissão de Seleção é apoiada tecnicamente pelo Instituto do Cinema e do Audiovisual, I. P., pela Estrutura de Missão #PortugalMediaLab e pelo Turismo de Portugal, I. P., nos termos do n.º 3 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 57/2026, de 19 de fevereiro.

4 - Os membros da Comissão de Seleção não auferem qualquer remuneração pelo exercício das respetivas funções, incluindo senhas de presença ou ajudas de custo, nos termos do n.º 4 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 57/2026, de 19 de fevereiro.

5 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.

26 de junho de 2026. - O Ministro da Presidência, António Leitão Amaro. - A Ministra da Cultura, Juventude e Desporto, Margarida Balseiro Lopes. - O Secretário de Estado do Turismo, Comércio e Serviços, Pedro Manuel Monteiro Machado.

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