Designa os membros da Comissão de Seleção do Regime de Incentivos à Produção Audiovisual e Cinematográfica.
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Presidência do Conselho de Ministros, Economia e Coesão Territorial e Cultura, Juventude e Desporto - Gabinete do Ministro da Presidência, Gabinete da Ministra da Cultura, Juventude e Desporto e Gabinete do Secretário de Estado do Turismo, Comércio e Serviços
