Despacho n.º 8083/2024, de 22 de julho

Despacho n.º 8083/2024

Designação da licenciada Júlia Reis Silvares Louro no cargo de chefe de divisão da Unidade de Compras do Ministério da Justiça

Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 20.º e nos n.^os 1 e 2 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, foi aberto procedimento concursal através do Aviso n.º 23693/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 236, de 7 de dezembro e na Bolsa de Emprego Público (BEP), com o código de oferta n.º OE202312/0189, veiculando a pretensão da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça em selecionar titular para o cargo de chefe de divisão da Unidade de Compras do Ministério da Justiça, unidade orgânica cuja área de atuação está prevista na alínea g) do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 162/2012, de 31 de julho e no 1.1.1 do Despacho n.º 2959/2013, publicado na 2.ª série do DR de 25 de fevereiro.

Cumpridos os formalismos legais e concluídas as operações de seleção, propôs o júri, como resultado dos métodos de seleção utilizados no respetivo processo de escolha, e nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, para desempenhar aquele cargo a candidata, Júlia Reis Silvares Louro, por ter evidenciado os requisitos formais e específicos para ocupação do cargo a prover e por ter demonstrado possuir a experiência profissional, a formação, a competência técnica e a aptidão mais adequadas ao exercício das respetivas funções de dirigente.

Nestes termos, e ao abrigo do disposto nos n.^os 9 a 11 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação:

1 - Designo, em comissão de serviço pelo período de três anos, para o cargo de chefe de divisão da Unidade de Compras do Ministério da Justiça, a licenciada Júlia Reis Silvares Louro, técnica superior do mapa de pessoal da Agência para a Modernização Administrativa, I. P. (AMA), cuja síntese curricular é publicada em anexo ao presente despacho.

2 - A presente designação produz efeitos no dia 1 de julho de 2024.

27 de junho de 2024. - A Secretária-Geral, Helena Almeida Esteves.

Síntese curricular

Nome: Júlia Reis Silvares Louro

Habilitações literárias: Licenciatura em Direito Percurso Profissional:

Chefe de Divisão, em regime de substituição, da Unidade de Compras do Ministério da Justiça (desde março de 2023);

Chefe de Divisão, em regime de substituição, da Divisão de Apoio Jurídico da Direção-Geral das Autarquias Locais (novembro de 2022 a março de 2023);

Chefe de Divisão, em regime de substituição, da Divisão da Contratação Pública da Agência para a Modernização Administrativa (julho de 2021 a outubro de 2022);

Técnica Superior da Divisão de Apoio Jurídico da Direção-Geral das Autarquias Locais (março de 2019 a junho de 2021);

Técnica Superior do Departamento de Controlo Prévio do Tribunal de Contas (agosto de 2018 a fevereiro de 2019);

Técnica Superior do Gabinete Jurídico da Agência para a Modernização Administrativa, I. P. (maio de 2015 a julho de 2018);

Técnica Superior da Direção Jurídica e da Contratação Pública do Instituto da Construção e do Imobiliário, I. P. (outubro de 2014 a abril de 2015);

Técnica Superior do Gabinete Jurídico da Agência para a Modernização Administrativa, I. P. (outubro de 2011 a setembro de 2014);

Técnica Superior do Departamento para a Modernização e Assuntos Jurídicos da Direcção-Geral das Autarquias Locais (março a setembro de 2011);

Técnica Superior do Gabinete Jurídico da Agência para a Modernização Administrativa, I. P. (fevereiro de 2010 a março de 2011);

Técnica Superior do Departamento de Recursos Humanos e posteriormente do Departamento de Gestão Logística e de Contratos da Agência para a Modernização Administrativa que sucedeu nas competências do extinto Instituto para a Gestão das Lojas do Cidadão (março 2001 a fevereiro de 2010);

Exercício de advocacia (2000/2001).

Formação complementar relevante:

“E-Curso Legística” (Nova School of Law - 2021);

Webinar “Alterações ao Código dos Contratos Públicos - Proposta de Lei n.º 41/XIV/1” (IGAP-2020);

Legística: Preparação Técnica e Redação de Leis e Regulamentos” (INA - 2018);

Regulamento Geral de Proteção de Dados” (INA - 2017);

Frequência do “VIII do Curso de Pós-Graduação em Contratação Pública” (Centro de Estudos de Direito Público e Regulação - FDUC - 2015);

Ciclo de Seminários sobre Contratos Públicos (Associação Portuguesa de Mercados Públicos e Observatório de Prospectiva da Engenharia e Tecnologia - 2015);

“8.º Congresso da Contratação Pública Eletrónica” (Associação Portuguesa de Mercados Públicos e Observatório de Prospectiva da Engenharia e Tecnologia - 2014);

“1.º Ciclo de Seminários sobre a Transposição das Diretivas de Contratos Públicos” (Associação

Portuguesa de Mercados Públicos e Observatório de Prospectiva da Engenharia e Tecnologia - 2014);

“O Código dos Contratos Públicos - Elaboração das Peças Procedimentais” (Secretaria-Geral do Ministério da Economia - 2014);

“A Análise das propostas” (INA - 2012);

“Liderança e Gestão de Equipa nas Lojas do Cidadão” (CEGOC- 2011);

“Gestão e Acompanhamento de Empreitadas à luz do novo CCP” (INA - 2009);

“Novo Código dos Contratos Públicos” (Sérvulo Correia & Associados - 2008);

Seminário “Compras Públicas Eletrónicas - Factor de Modernização da Administração Pública” (2007);

“Gestão de projetos” (INA - 2006)

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