Despacho n.º 809/2015, de 27 de janeiro

Despacho n.º 809/2015

A Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP) realizou procedimento concursal para o cargo de Inspetor-geral da Inspeção-Geral da Defesa Nacional, publicado pelo Aviso n.º 15212/2013, no Diário da República, 2.ª série, n.º 242, de 13 de dezembro, em obediência às regras de recrutamento, seleção e provimento dos cargos de direção superior da Administração Pública, previstas nos artigos 18.º e 19.º do estatuto do pessoal dirigente dos serviços e órgãos da administração central, regional e local do Estado, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, e alterada pela Lei n.º 68/2013, de 29 de agosto.

Na decorrência do referido procedimento concursal, o Tenente-General Vítor Manuel Amaral Vieira, foi designado, em regime de comissão de serviço, por um período de cinco anos, renovável por igual período, para exercer o cargo de Inspetor-geral da Inspeção-Geral da Defesa Nacional.

Através da nova Lei Orgânica do Ministério da Defesa Nacional, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 183/2014, de 29 de dezembro, procedeu-se a uma otimização dos serviços, ajustando-os em função das boas práticas, mantendo como referencial a racionalização das estruturas orgânicas da Administração Pública e do seu modo de funcionamento, à luz dos objetivos de modernização administrativa e da redução da despesa pública, em consonância com os objetivos da reforma estrutural na defesa nacional e nas Forças Armadas, a que não ficou alheia a Inspeção-Geral da Defesa Nacional.

Assim:

Nos termos e para os efeitos das disposições conjugadas da alínea b) do n.º 2 do artigo 4.º, artigo 12.º, artigo 25.º, n.º 3 do artigo 26.º, artigo 27.º e n.os 1 e 2 do artigo 28.º, todos do Decreto-Lei n.º 183/2014, de 29 de dezembro, e da alínea c) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, e alterada pela Lei n.º 68/2013, de 29 de agosto, determino o seguinte:

1 - Confirmo a comissão de serviço do Tenente-General Vítor Manuel Amaral Vieira, no cargo de Inspetor-geral da Inspeção-Geral da Defesa Nacional, até ao termo dos cinco anos iniciados com a nomeação efetuada através do Despacho n.º 10659/2014, de 25 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 158, de 19 de agosto;

2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 01 de janeiro de 2015 ficando ratificados, nos termos do n.º 1 do artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo, todos os atos entretanto praticados pelo referido Inspetor-geral.

30 de dezembro de 2014. - O Ministro da Defesa Nacional, José Pedro Correia de Aguiar-Branco.

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