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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 8092/2007
Despacho n.º 8092/2007, de 8 de maio
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Permissão genérica de condução de viaturas oficiais afectas à Direcção-Geral de Política de Defesa Nacional ao director-geral de Política de Defesa Nacional Dr. Paulo João Lopes do Rêgo Vizeu Pinheiro
TEXTO
Despacho n.º 8092/2007
Considerando o acréscimo do volume de trabalho a que a Direcção-Geral de Política de Defesa Nacional se encontra sujeita durante o período correspondente à preparação e execução da Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia, na área da PESD, bem com a frequentes necessidades de os seus funcionários efectuarem trabalhos no exterior:
É conferida permissão genérica de condução de viaturas do Estado, afectas à Direcção-Geral de Política de Defesa Nacional, nos termos do disposto nos artigos 1.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 490/99, de 17 de Novembro, ao director-geral de Política de Defesa Nacional, Dr. Paulo João Lopes do Rêgo Vizeu Pinheiro.
4 de Abril de 2007. - Pelo Ministro de Estado e das Finanças, João Alexandre Tavares Gonçalves de Figueiredo, Secretário de Estado da Administração Pública. - O Ministro da Defesa Nacional, Henrique Nuno Pires Severiano Teixeira.