Despacho n.º 8100/2012, de 14 de junho

Despacho n.º 8100/2012

1 - Ao abrigo do n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.º 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro e do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, delego no subdiretor-geral licenciado Vasco Manuel Dias Costa Hilário as minhas competências próprias no âmbito das atribuições das seguintes unidades orgânicas previstas na Portaria n.º 111/2012, de 27 de abril e no meu Despacho n.º 6399/2012, de 7 de maio, publicado no DR, 2.ª série, n.º 94, de 15 de maio:

Departamento de Estatística do Emprego Público (DEEP);

Divisão de Controlo do Emprego Público (DCEP) no âmbito do Departamento de Regimes Jurídicos de Emprego (DRJE).

2 - Delego, ainda, no mesmo subdiretor-geral o acompanhamento específico das matérias da proteção social dos trabalhadores em funções públicas, integradas nas competências da Divisão de Regimes Laborais e Proteção Social (DRLPS), no âmbito do Departamento de Regimes Jurídicos de Emprego.

3 - O presente despacho produz efeitos desde o dia 5 de junho de 2012.

05.06.2012 - A Diretora-Geral, Carolina Maria Gomes Ferra.

206164938